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Material Jurídico para Advogados e Consumidores entrarem com ação de restituição

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Artigo · há 8 anos

Competência para Processamento da Ação de Restituição de ICMS na Conta de Luz

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Recentemente, os Tribunais brasileiros vêm decidindo ser cabível o ajuizamento da Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tal...

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Artigo · há 8 anos

Competência para Processamento da Ação de Restituição de ICMS na Conta de Luz

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Recentemente, os Tribunais brasileiros vêm decidindo ser cabível o ajuizamento da Ação de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tal...

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Notícia · há 8 anos

ICMS na Conta de Luz: Como Calcular o Valor da Restituição

ICMS na Conta de Luz: Como Calcular o Valor da Restituição

Hoje abordaremos um tópico sobre a famosa ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz de nós brasileiros! O tópico é referente ao cálculo do valor da restituição do ICMS . E...

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Comentários

(27)

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Comentário · há 8 anos

ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da restituição

Receba Dinheiro ICMS · há 8 anos

Olá Gustavo. Sim, claro! Qual a sua dúvida?

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Recomendações

(39)

Constantino Lagoa

Comentário · há 8 anos

ICMS na conta de luz: Como calcular o valor da restituição

Receba Dinheiro ICMS · há 8 anos

Que bom ser sabedor.
Utilidade pública

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Doralice Bezerra Sobrinha

Comentário · há 8 anos

ICMS na conta de energia: Como calcular o valor da sua restituição

Material Jurídico · há 8 anos

Eu pago a conta da Energisa com ânsia de vômito.Fraudaram meus documentos juntos e misturados e minha filha de 2005 de menor , deficiente foi parar no Serasa.Ainda bem que estão estudando luz solar ...Mas como eu leio um jornal da Paraíba e vejo Tv Correio vi que era os funcionários que estavam fazendo coisas erradas. O pior é um sistema aceitar uma criança se fizer as contas direito o próprio sistema não aceita.Me faço de doida é melhor.

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Natália Oliveira

Artigo · há 8 anos

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