Receba Dinheiro ICMS
  • Empresa

Receba Dinheiro ICMS

147seguidores9,685seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

Material Jurídico para Advogados e Consumidores entrarem com ação de restituição

Comentários

(17)
Receba Dinheiro ICMS
Receba Dinheiro ICMS
Comentário · há 5 meses
Prezada Jordana,
A ideia nunca foi passar a existência de um direito absoluto, até porque isso não existe. Qualquer decisão, mesmo em sede de recurso repetitivo pode ser revista de acordo com o procedimento do
CPC.
Agora, diante de um direito com alta probabilidade de êxito, desencorajar os consumidores e cidadãos que já são lesados diuturnamente por um Estado parasitário como é o Estado brasileiro, é um desserviço aos mais fracos, que continuarão sendo lesados pelo Estado.
O material de apoio citado acima existe para abreviar tempo de estudo e pesquisa, encurtando o caminho para restituição, pois há pressa, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos.
Por exemplo, uma empresa, que consome muita energia elétrica, e deixa de requerer a sua restituição a cada mês que passa, além de ser lesada na conta atual, perde direito à expressiva quantia que acaba prescrevendo.

Recomendações

(12)
Jose Luciano Paulini, Administrador
Jose Luciano Paulini
Comentário · há 4 meses
Fiz muitos laudos para advogados parceiros ano passado e este ano, muitos obtiveram exito e liminares até meados de abril/17, porém no momento, pelo menos até onde tenho conhecimento esta suspensa. A propósito tive oportunidade de ver decisão recente no TJ-SP que o juiz deferiu apenas a 3 contas que foi colocado no processo. Então o melhor é colocar todas as contas, e a planilha de cálculo, o laudo explicativo, de preferência assinada por um perito, pois, é um meio de prova com comprovação a correção é pela taxa SELIC, por ser imposto. As faturas devem ser analisadas individualmente, não é possível fazer um cálculo somente, para todas as faturas, pois, o PIS e o COFINS não cumulativos, variando mês a mês. Art. 473 do Novo CPC – “O laudo pericial deverá conter”: ... III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. § - 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. ICMS na conta de luz: bases para o cálculo De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro”, e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é: [1- (ICMS+PIS+COFINS)] Na matemática financeira o que é denominado pela ANEEL de “por dentro”, é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto. O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor. Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual. Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS. Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz. Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos Contate um perito. Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954 Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira Perito Judicial TJ/SP atendimento@aldconsultoria.com.br www.aldconsultoria.com.br https://peritoadministrador.blogspot.com.br/

Perfis que segue

(9,685)
Carregando

Seguidores

(147)
Carregando

Tópicos de interesse

(11)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Receba Dinheiro ICMS

Carregando

Receba Dinheiro ICMS

(21) 96911-77...Ver telefone

Entrar em contato